Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.

1. Prazo e exercício

1.1. O prazo de livre resolução termina 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física do bem.

1.2. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Aleruma, mediante declaração inequívoca, por e-mail para aleruma.pt@gmail.com ou por carta para R. José Bonaparte 288, 4430-438 Oliveira do Douro, podendo utilizar o modelo de formulário constante do final desta página.

1.3. Considera-se exercido o direito dentro do prazo se a comunicação for expedida antes do termo dos 14 dias.

2. EXCEÇÕES — Bens excluídos do direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução NÃO se aplica aos seguintes produtos comercializados pela Aleruma:

• a) Flores naturais, ramos, bouquets, arranjos florais e plantas de vida curta — por se tratar de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo (alínea d));
• b) Produtos alimentares e gourmet cujo selo ou embalagem tenham sido abertos após a entrega — por não serem suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde e de higiene (alínea e));
• c) Arranjos e composições personalizados, feitos por medida ou segundo especificações do cliente (alínea c)).

O cliente é expressa e previamente informado desta exclusão no momento da encomenda, aceitando-a com a confirmação da mesma.

3. Bens abrangidos

O direito de livre resolução aplica-se aos restantes produtos não perecíveis nem personalizados (por exemplo: jarras, artigos de decoração, plantas duráveis em vaso, produtos gourmet com selo intacto).

4. Efeitos da resolução

4.1. Exercida validamente a resolução, a Aleruma reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa proposta), no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

4.2. A Aleruma reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

4.3. O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. Os custos diretos da devolução dos bens correm por conta do consumidor, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

4.4. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, podendo o valor correspondente ser deduzido ao reembolso.

4.5. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem custos para o consumidor.

5. Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

• — Para: Aleruma, R. José Bonaparte 288, 4430-438 Oliveira do Douro; aleruma.pt@gmail.com
• — Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: ______
• — Solicitado em (*) / recebido em (*): ______
• — Nome do(s) consumidor(es): ______
• — Endereço do(s) consumidor(es): ______
• — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______
• — Data: ______
• (*) Riscar o que não interessa.