Última atualização: 29 de março de 2025

A presente Política de Reembolso e Devoluções aplica-se a todas as compras e contratações de serviços realizadas através do website aleruma.com ou por qualquer outro meio junto da Aleruma, e foi elaborada em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual), que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, bem como com o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, relativo às garantias na venda de bens de consumo, e demais legislação aplicável.

A Aleruma prima pela qualidade dos seus produtos e serviços e pelo rigor no cumprimento das encomendas. Não obstante, caso não fique satisfeito(a) com a sua compra, pedimos que leia atentamente as condições abaixo descritas.

1. Direito de Livre Resolução

1.1. Âmbito de Aplicação

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer penalização, no prazo de 14 dias de calendário a contar:

  • Da data de receção física do bem, no caso de contratos de compra e venda;
  • Da data de celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços.

1.2. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes tipos de bens e serviços comercializados pela Aleruma:

  • Bens que se deteriorem ou fiquem rapidamente fora de prazo — nomeadamente flores, arranjos florais e plantas, dado o seu caráter perecível por natureza;
  • Bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados — designadamente balões personalizados, decorações à medida e arranjos florais personalizados criados especificamente para o cliente;
  • Prestação de serviços já executados na totalidade, com o consentimento prévio do consumidor;
  • Serviços de aluguer de mobiliário para data específica, uma vez iniciada a prestação, nos termos do artigo 17.º, alínea l), do referido diploma.

Para os artigos de festa e decorações não personalizadas adquiridos online, o direito de livre resolução pode ser exercido dentro do prazo de 14 dias, desde que o produto se encontre nas condições descritas na Secção 2.

1.3. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua intenção à Aleruma de forma inequívoca e dentro do prazo legal, através de um dos seguintes meios:

  • E-mail: aleruma.pt@gmail.com, com o assunto «Resolução de Contrato — N.º de Encomenda [XXXXX]»;
  • Carta: dirigida a Aleruma, Rua José Bonaparte, n.º 288, 4430-438 Vila Nova de Gaia;
  • Formulário de resolução: utilizando o modelo previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014 (disponível mediante pedido).

É suficiente que a comunicação seja expedida antes do termo do prazo de 14 dias.

2. Condições para Devolução de Produtos

Para que a devolução de um produto seja aceite, devem estar reunidas cumulativamente as seguintes condições:

  • O produto deve encontrar-se nas condições originais em que foi entregue — sem utilização, sem danos causados pelo cliente, sem alterações e com a embalagem original sempre que aplicável;
  • A devolução deve ser comunicada dentro do prazo de 14 dias a contar da receção do bem;
  • O produto não pode pertencer às categorias excluídas do direito de livre resolução (ver Secção 1.2);
  • Deve ser apresentado comprovativo de compra (fatura ou recibo).

Os custos de devolução do produto à Aleruma são, em regra, suportados pelo consumidor, salvo nos casos em que a devolução resulte de defeito, erro da Aleruma ou não conformidade do produto entregue.

3. Produtos com Defeito ou Não Conformes

3.1. Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, o consumidor beneficia de garantia legal de conformidade dos bens adquiridos. Em caso de falta de conformidade detetada no momento da entrega ou num prazo de 2 anos a contar da mesma (ou 1 ano para bens em segunda mão, se tal for acordado), o consumidor tem direito, à sua escolha e salvo impossibilidade ou desproporção, a:

  • Reparação ou substituição do bem;
  • Redução adequada do preço;
  • Resolução do contrato e reembolso integral do valor pago.

3.2. Procedimento em Caso de Defeito ou Erro

Se receber um produto com defeito, danificado, diferente do encomendado ou em quantidade incorreta, deverá:

  • Contactar a Aleruma no prazo de 24 horas após a receção (para produtos perecíveis) ou no prazo de 48 horas (para os restantes produtos), através do e-mail aleruma.pt@gmail.com ou do telefone +351 963 352 289;
  • Indicar o número de encomenda e descrever de forma detalhada o problema verificado;
  • Enviar fotografia(s) do produto recebido, que demonstrem o defeito ou a não conformidade.

A Aleruma analisará a reclamação e apresentará uma solução no prazo de 5 dias úteis, que poderá consistir na substituição do produto, envio de produto em falta, crédito em conta ou reembolso integral, conforme o caso.

4. Política de Reembolso

4.1. Condições de Reembolso

O reembolso será processado nos seguintes casos:

  • Exercício válido do direito de livre resolução dentro do prazo legal (para produtos elegíveis);
  • Produto com defeito ou não conforme, quando não seja possível a substituição ou reparação;
  • Cancelamento de encomenda aceite pela Aleruma antes do início da produção ou preparação;
  • Impossibilidade de entrega imputável à Aleruma.

4.2. Prazo de Reembolso

Nos casos em que o reembolso seja devido, a Aleruma procederá à sua devolução no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar de:

  • A data de receção da comunicação de resolução do contrato pelo consumidor; ou
  • A data em que a Aleruma receba o produto devolvido ou o consumidor apresente prova de que o expediu — prevalecendo a data que ocorrer primeiro.

4.3. Método de Reembolso

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário. A Aleruma não cobra qualquer taxa ou encargo pelo processamento do reembolso.

  • Transferência bancária: o reembolso é processado para o IBAN indicado pelo cliente;
  • MB Way: o reembolso é enviado para o número associado ao pagamento original;
  • Outros meios: sujeitos a acordo entre as partes.

4.4. Reembolsos Parciais

Poderão aplicar-se reembolsos parciais nas seguintes situações:

  • Produto devolvido com sinais de utilização, sem embalagem original ou com danos imputáveis ao cliente;
  • Cancelamento de encomenda parcialmente produzida ou em fase avançada de preparação;
  • Sinal pago em contratos de aluguer cancelados fora do prazo acordado (ver Secção 5).

5. Cancelamento de Encomendas e Serviços de Aluguer

5.1. Cancelamento de Encomendas de Produtos

O cancelamento de encomendas deve ser comunicado o mais brevemente possível. As condições aplicáveis são as seguintes:

Momento do CancelamentoCondições de Reembolso
Antes do início da produção/preparaçãoReembolso integral do valor pago
Após início da produção — produto standardReembolso do valor pago, deduzido dos custos já incorridos
Após início da produção — produto personalizadoReembolso parcial ou sem reembolso, conforme o grau de personalização e materiais utilizados
Produto já expedido ou entregueSujeito às condições de devolução (Secção 2) e ao direito de livre resolução (Secção 1)

5.2. Cancelamento de Serviços de Aluguer de Mobiliário

Para cancelamentos de reservas de aluguer de mobiliário, aplicam-se as seguintes condições, salvo acordo escrito em contrário:

Antecedência do CancelamentoCondições de Reembolso do Sinal
Mais de 15 dias úteis antes do eventoReembolso integral do sinal pago
Entre 8 e 15 dias úteis antes do eventoReembolso de 50% do sinal pago
Menos de 7 dias úteis antes do eventoPerda integral do sinal; sem reembolso
No próprio dia ou após entrega do materialFaturação do valor total do serviço contratado

Em casos de força maior devidamente comprovada (ex.: falecimento, hospitalização ou calamidade pública), a Aleruma analisará cada situação individualmente, podendo acordar condições de reembolso ou reagendamento mais favoráveis.

6. Resolução de Litígios

Em caso de litígio decorrente da presente Política ou de qualquer relação contratual com a Aleruma, o consumidor pode recorrer aos seguintes meios:

  • Contacto direto com a Aleruma: aleruma.pt@gmail.com — procuramos sempre resolver qualquer situação de forma amigável e célere;
  • Livro de Reclamações Eletrónico: disponível em www.livroreclamacoes.pt;
  • Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): o consumidor pode recorrer a centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes para a área geográfica ou setor de atividade. A lista de entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt;
  • Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

7. Alterações à Política de Reembolso

A Aleruma reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Reembolso e Devoluções a qualquer momento, nomeadamente em virtude de alterações legislativas ou de novas práticas comerciais. As alterações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no website. As encomendas já confirmadas serão sempre regidas pela versão da política em vigor à data da respetiva confirmação.

8. Contactos

Para qualquer questão relacionada com reembolsos, devoluções ou cancelamentos, contacte a nossa equipa:

Aleruma — Rua José Bonaparte, n.º 288, 4430-438 Vila Nova de Gaia | aleruma.pt@gmail.com | +351 963 352 289 | www.aleruma.com